CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 545/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 545/2023, que “Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sensualizacão infantil e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 545/2023 que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sensualizacão infantil e dá outras providências

O projeto basicamente prevê que fica vedada o uso de verba pública em eventos e serviços que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes, trazendo em seus artigos as aplicações da lei, as definições do que seria proibido bem como as punições aplicáveis.

A título de justificação, o autor afirma que não podemos permitir mesmo que, excepcionalmente, que recursos públicos sejam utilizados para ações ou eventos que possam promover a sexualização da criança e do adolescente. 

 Projeto foi lido em 16 de agosto de 2024 e encaminhado em análise de mérito, para CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”), em análise de admissibilidade para CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 65, I, do Regimento Interno, cabe a esta Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas ao Projeto de Lei em comento.

A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos que possam causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos bons costumes e causar conflito no processo de educação e formação ministrado por pais e mães.

O projeto vem no sentido de garantir que os serviços públicos e os eventos patrocinados pela Administração Pública, respeitem as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentação de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico

Não obstante, ressaltamos que entendemos que não se trata de censura a qualquer tipo de arte ou publicação e sim garantir que o erário não seja utilizado para patrocinar ou incentivar qualquer espécie de conteúdos impróprios ao desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes, logo, a proposição se mostra meritória pois foi construída a partir do princípio de preservar crianças e adolescentes.

Acreditamos que a utilização e aplicação de dinheiro público em ditas “manifestações artísticas” que claramente violam dispositivos de proteção à infância já consagrados, tanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, precisam ser evitadas, por isso consideramos oportuno e conveniente o presente projeto.

Assim, nesse quesito de análise, fica claro que o PL 545/2023 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público. 

Nesse sentido, somos favoráveis à APROVAÇÃO do PL 545/2023 nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

(Da Sr.ª Deputada Paula Belmonte)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -DETRAN, que promova a renovação das faixas de pedestre nas Avenidas da Região Administrativa do Paranoá, em especial as da Quadra 02.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -DETRAN, que promova a renovação das faixas de pedestre nas Avenidas da Região Administrativa do Paranoá, em especial as da Quadra 02.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de diversos moradores e transeuntes da Cidade Satélite do Paranoá, que solicitam a renovação das faixas de pedestres e placas de sinalização em suas Avenidas, em especial da Quadra 02.

 Além de ser uma questão de mobilidade urbana, essa renovação de faixa de pedestre e sinalização promoverão mais segurança para as pessoas que ali transitam, pois a avenida é cercada pelo comércio. 

A falta de sinalização adequada contribui para uma série de infrações cometidas pelos motoristas que circulam pelo local.

A restauração das faixas de pedestres, das faixas de tráfego, das placas de sinalização entre outras formas de orientação e de fiscalização reduz, consideravelmente, os acidentes de transito, além de transmitir a sensação de segurança. 

Assim, por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões em, 

PAULA BELMONTE 

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade Córrego do Ouro, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade Córrego do Ouro, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos que lutam incessantemente por melhorias na região. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade PA Contagem, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade PA Contagem, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos que lutam incessantemente por melhorias na região. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade Catingueiro, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade Catingueiro, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos que lutam incessantemente por melhorias na região. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade Batalha, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na Comunidade Batalha, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na região. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional da Fercal - RA XXXI, a eficientização da iluminação pública com a utilização de lâmpadas de LED.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa do DF, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional da Fercal - RA XXXI, a eficientização da iluminação pública com a utilização de lâmpadas de LED.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos reclamos da comunidade da Fercal, que luta incessantemente por melhorias na qualidade de vida de seus moradores, sobretudo no que diz respeito à iluminação pública da Cidade, visando à economia de gasto, eficiência na iluminação, assim como a longevidade na duração dos equipamentos. 

Tal reivindicação foi conclamada por modadores da Fercal, durante a realização da oficina participativa, visando ao processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT.

A eficientização é um processo que já está consolidado nas diversas regiões administrativas do Distrito Federal, tendo a colaboração da CEB IPES e da NEOENERGIA/DF.      

Assim, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo do que envidar todos os esforços necessários ao acatamento do presente Pleito, o qual contribuirá, substancialmente, para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da Região Administrativa da Fercal - XXXI.

Diante do exposto, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões em,

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a retirada da Indicação nº 2672/2023 da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa, a retirada da indicação nº 2672/ 2023, de minha autoria, da Comissão de Educação, Saúde e Cultura e posterior o arquivamento da proposição, visto a duplicidade da indicação em tramitação. 

Sala das Sessões, em

Deputado pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2023 em Comissão Geral para debater sobre o Parque das Garças, no Lago Norte.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 1252, inciso I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2023 em Comissão Geral, para debater sobre o Parque das Garças, no Lago Norte, às as 15 horas, no Plenário desta Casa. 

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da proposição de audiência é discutir a danosa licitação de terreno contíguo ao Parque das Garças do Lago Norte para atividades comerciais pela Terracap, compreendendo cinco unidades de dois pavimentos que somam 6.200 m2, o que certamente trará consequências negativas ao meio ambiente local e privará toda a população do DF do usufruto de uma das únicas áreas públicas existentes para convivência familiar e social inclusiva, contemplação, passeios, caminhadas, sossego. 

Localizado no final da península do Lago Norte, o Parque Ecológico das Garças é conhecido por ser um ambiente com paisagem ampla, permitindo 180 graus de visão do Lago Paranoá, um refúgio de tranquilidade e de sossego para contemplação, prática de esportes e preservação da fauna e flora e onde já foram observadas mais de 100 espécies de aves, além de outros animais. 

Parte da área oeste que toda a população do DF utiliza há anos como parque não faz parte dele formalmente e a Terracap já iniciou processo que destinará essa área à construção de um grande complexo comercial (6.000 m2), conforme previsto no Projeto Urbanístico URB-MDE-NGB 124/2018: compreende cinco lotes comerciais para edifícios de dois pavimentos, estacionamento para 325 automóveis. Isso resultará na obstrução de metade da paisagem livre na atualidade, desmatamento, erosão e impermeabilização do solo, fuga de animais silvestres, desequilíbrio ambiental, além de poluição sonora, visual, luminosa e ambiental, aumento substancial do tráfego de veículos não vislumbrado no planejamento original do bairro, aumento de ocorrências policiais, insegurança, furtos. Enfim, é um empreendimento completamente incompatível para estar contíguo a uma unidade de preservação ecológica, principalmente se considerarmos as atividades noturnas previstas para aquele local.

A partir de abaixo-assinados virtual e físico com mais de 16.000 assinaturas colhidas com os frequentadores, ficou demonstrado de maneira unânime que a população do DF anseia a ampliação da do Parque Ecológico das Garças do Lago Norte, pela incorporação da área situada entre os atuais limites do Parque e o Clube do Congresso, em contraposição ao Projeto Urbanístico (URB-MDENGB 124/2018) que a Terracap pretende licitar no local para comércio.

Ressalte-se que o IBRAM já adiou em duas ocasiões a realização de audiência pública prevista no formalismo do processo de licitação dos terrenos, e o Processo SEI n. 00391-00003449/2023, disponível como sendo o subsídio para a Audiência Pública, não contempla o conteúdo necessário para o exame da população, carecendo de documentos essenciais: a) não foi apresentado o Estudo de Impacto de Vizinhança e outros estudos urbanísticos; 2) inconsistências do Relatório Ambiental Simplificado elaborado pela empresa GeoLógica contratada pela Terracap e que dentre outras falhas, ignora o impacto e tratamento de riscos por afetação direta no Parque das Garças, Unidade de Conservação classificada como Parque Ecológico.

Com a excessiva impermeabilização do solo no DF, assoreamento de lagos e lagoas, poluição de rios, córregos e riachos,  manter a presença de áreas de preservação ambiental como esta, destinadas à proteção da fauna e flora local são essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico e para a conservação da biodiversidade de Brasília, além de preservar um dos poucos locais às margens do Lago Paranoá onde ainda é possível contemplar e desfrutar da natureza sem qualquer perturbação à fauna existente e aos frequentadores. 

Assim, é de suma importância a realização de audiência pública para analisar esta questão nessa Casa, para que a população, entidades da sociedade civil organizada e as autoridades competentes possam debater com o legislativo, executivo e judiciário, soluções necessárias para a resolução dessa importante demanda do Distrito Federal. 

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento em prol da população do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene, em Homenagem aos 18 anos do SINPROEP e aos Professores da Rede Particular de Ensino do Distrito Federal, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2023, às 19h, no Plenário da CLDF

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato da Mesa Diretoria nº 57, de 2021, a realização de Sessão Solene em Homenagem aos 18 anos do SINPROEP e aos Professores da Rede Particular de Ensino do Distrito Federal, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2023, às 19h, no Plenário da CLDF

JUSTIFICAÇÃO

A criação do SINPROEP se deu a partir do expresso desejo dos professores das escolas particulares de se organizarem em um sindicato específico para o setor privado da educação. Esta iniciativa nasceu da constatação de que os educadores do setor privado vivenciam uma realidade singular, distinta daquela experimentada pelos educadores do setor público.

O sindicato desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos e interesses dos professores da rede particular de ensino, garantindo que eles tenham condições adequadas de trabalho e que seus esforços sejam reconhecidos e valorizados.

Os Professores da rede privada de ensino enfrentam desafios consideráveis em sua missão de proporcionar uma educação de qualidade. Eles trabalham em uma variedade de ambientes e contextos educacionais, atendendo a uma diversidade de alunos com diferentes habilidades, origens culturais e necessidades. No entanto, apesar dessas complexidades, esses educadores demonstram um compromisso inabalável com a aprendizagem e o bem-estar de seus alunos.

Além disso, esses professores desempenham um papel fundamental na orientação e no aconselhamento dos alunos, não apenas em relação aos seus estudos, mas também no desenvolvimento de valores, ética e cidadania. Eles moldam as mentes e os corações dos jovens, preparando-os para enfrentar os desafios da vida adulta com sabedoria e resiliência.

A educação é uma das pedras angulares da sociedade, e os professores da rede privada desempenham um papel vital nesse processo.

Portanto, é com grande entusiasmo e respeito que proponho aos nobres pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a coleta de lixo na Rua Vila Nova/Bananal, na Região Administrativa da  Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a coleta de lixo na Rua Vila Nova/Bananal, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias em sua comunidade. 

O serviço de limpeza está intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, além de ser crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.

A administração pública tem a responsabilidade de garantir que as cidades sejam mantidas limpas e seguras para seus residentes e visitantes. Isso inclui a implementação de políticas, regulamentações e programas que visam a coleta eficiente de lixo, a reciclagem, a gestão de resíduos perigosos e a manutenção da higiene pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e trabalhadores da região, que buscam melhorias no policiamento e consequentemente na segurança da localidade em questão e relatam que aquela Região Administrativa conta apenas com 01 (um) Posto Policial. 

A segurança pública é um pilar fundamental para a estabilidade, o bem-estar e o desenvolvimento da sociedade. Ela não apenas protege a vida e os direitos dos cidadãos, mas também cria um ambiente propício para o crescimento econômico, a participação cívica e o progresso social. Portanto, é responsabilidade do Estado e das autoridades competentes garantir um sistema de segurança pública eficaz e acessível a todos os membros da comunidade.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a Construção de Creche Pública na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a Construção de Creche Pública na Região Administrativa da  Fercal - RA XXXI..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população das comunidades da Região Administrativa da Fercal, que pleiteiam a construção de uma creche pública, de maneira a atender as famílias que ali vivem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado, sendo esse, inclusive, um direito previsto na Constituição da República e que deve ser atendido com a brevidade exigida. 

Os moradores que residem na região, possuem real necessidade de uma creche pública, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, promova a construção de Centro de Ensino Médio na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, promova a construção de Centro de Ensino Médio na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população da Região Administrativa da Fercal que pleiteia a construção de um Centro de Ensino Médio na região e relatam que os alunos ao terminarem o Ensino Fundamental, tem que se descolar para outras regiões administrativas para completarem seus estudos. 

A construção de Centro de Ensino Médio na Região Administrativa da Fercal será fundamental para atender as famílias que ali residem, sobretudo, os adolescentes que necessitam com urgência de um espaço público apropriado para o seu aprendizado. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SECEC, que promova a construção de um Centro Cultural ou Casa de Cultura na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SECEC, que promova a construção de um Centro Cultural ou Casa de Cultura na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias em sua qualidade de vida. 

A construção de um espaço para a cultura e lazer são essências para a formação de uma sociedade vibrante, diversificada e engajada. Contribuem para o desenvolvimento humano, o crescimento criativo, o fortalecimento social e a promoção de valores culturais, enriquecendo a vida das pessoas e melhorando a comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Processo concluído, tramitação concluída

Brasília, 12 de setembro de 2023 

daniel vital

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 12 de setembro de 2023 

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui diretrizes para inclusão obrigatória da disciplina Políticas Públicas para Mulheres nos cursos, presenciais e à distância, de formação, aperfeiçoamento, especialização, atualização e capacitação das forças de segurança pública e privada do Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para inclusão obrigatória da disciplina Políticas Públicas para Mulheres nos cursos, presenciais e à distância, de formação, aperfeiçoamento, especialização, atualização e capacitação, em todos os níveis, dos agentes das forças de segurança pública e privada do Distrito Federal. 

§ 1° O disposto no Caput deste artigo tem por finalidade orientar os agentes de que trata esta Lei, visando ao conhecimento das políticas públicas voltadas às mulheres e à melhoria no desempenho de suas atividades.

§ 2° O disposto no Caput deste artigo aplica-se:

I - aos órgãos de segurança pública do Distrito Federal previstos no Art. 144 da Constituição Federal;

II - ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF; 

III - à Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

IV - aos cursos providos, no âmbito do Distrito Federal, por empresas de segurança privada.

Art. 2º Constituem diretrizes desta Lei:

I - executar ações visando à disseminação e à implementação das políticas públicas para mulheres; II - produzir, sistematizar, qualificar e difundir informações sobre igualdade de gênero; 

III - fomentar a discussão e o aperfeiçoamento das políticas públicas para mulheres; 

IV - debater as políticas de promoção, proteção e atendimento à mulher com base nos princípios dos direitos humanos, conforme as leis vigentes, respeitando a Constituição Federal;

V - fortalecer, promover e integrar ações, canais de diálogo e de participação social. 

Art. 3º A disciplina Políticas Públicas para Mulheres deverá abordar, no mínimo, os seguintes temas: 

 I - história do movimento feminista; 

 II - direitos das mulheres;

 III - violência de gênero, especialmente políticas públicas de seu enfrentamento;

 IV - Espaço feminino de trabalho; 

 V - participação política das mulheres.

§ 1° O disposto neste artigo incluirá normas federais e distritais que disponham sobre os temas. 

§ 2° A carga horária mínima da disciplina de que trata o Caput deste artigo é de:

                I - nos cursos de formação: 30 horas; 

                II - nos cursos de aperfeiçoamento ou de especialização: 20 horas; 

                III - nos cursos de atualização ou de capacitação: 10 horas.

Art. 4º A disciplina Políticas Públicas para Mulheres deverá ser ministrada por profissionais com expertise na temática de gênero e direitos humanos.

Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, será dada prioridade ao profissional integrante dos quadros do próprio órgão ou entidade de que trata esta Lei. 

Art. 5º Constitui requisito necessário para a conclusão dos cursos de que trata esta Lei a aprovação na prova da disciplina Políticas Públicas para Mulheres, cuja nota mínima será estabelecida em regulamento. 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Nobres Deputados e Deputadas, o projeto de lei que aqui se propõe tem por escopo disseminar informações a respeito das políticas públicas para mulheres mediante a inclusão obrigatória desse tema nos cursos, presenciais e à distância, de formação, aperfeiçoamento, especialização, atualização e capacitação, em todos os níveis, dos agentes das forças de segurança pública e privada do Distrito Federal. 

As políticas públicas para mulheres são um conjunto de medidas que visam a promover a igualdade de gênero e a garantir os direitos das mulheres. Elas são necessárias para enfrentar as desigualdades que as mulheres enfrentam em todas as esferas da vida, desde a econômica até a política. 

A esse respeito, esta proposição possui os seguintes objetivos:

1) Promover a igualdade de gênero: as políticas públicas para mulheres contribuem para reduzir as desigualdades de gênero, que são históricas e estruturais. Elas promovem a igualdade de oportunidades, o acesso à educação e ao trabalho, a participação política e a proteção contra a violência.

2) Garantir os direitos das mulheres: as políticas públicas para mulheres contribuem para garantir os direitos das mulheres, que são consagrados na Constituição e em variadas leis. Elas garantem o direito à vida, à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia, à proteção contra a violência e à participação política.

3) Contribuir para o desenvolvimento social: as políticas públicas para mulheres contribuem para o desenvolvimento social, pois promovem a igualdade, a justiça e a inclusão. Elas ajudam a reduzir a pobreza, a violência e a desigualdade e contribuem para o crescimento econômico. 

Salutar destacar que uma norma sobre políticas públicas para mulheres deve ser abrangente e incluir medidas que atendam às necessidades das mulheres de todas as classes sociais, raças, etnias e orientações sexuais, motivo pelo qual se busca alcançar a maior parte possível dos cursos a que estão sujeitos os agentes das forças de segurança pública e privada. 

A aprovação de uma Lei sobre inclusão nos cursos mencionados da disciplina Políticas Públicas para Mulheres é um importante passo para a promoção da igualdade de gênero e para a garantia dos direitos das mulheres. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ 

MDB

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), o asfaltamento completo das quadras residenciais do Setor Bananal, localizado na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), o asfaltamento completo das quadras residenciais do Setor Bananal, localizado na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)..

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como intencional ao governo do Distrito Federal, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a realização do asfaltamento completo das quadras residenciais do Setor Bananal, localizada na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI). Esta proposta baseia-se numa série de razões convincentes que enfatizam a importância vital de investir na infraestrutura viária deste setor para o benefício dos seus moradores e o progresso da comunidade em geral.

Melhoria na Qualidade de Vida: O asfaltamento das vias no Setor Bananal proporcionaria uma melhoria significativa na qualidade de vida dos moradores. Estradas pavimentadas com problemas de saúde causados ??pela poeira, lama e condições precárias das estradas, como alergias e doenças respiratórias.

Acesso a Serviços Essenciais: Vias asfaltadas facilitam o acesso dos moradores a serviços essenciais, como transporte público, assistência médica, coleta de lixo e serviços de emergência. Isso promove a segurança e o bem-estar da comunidade.

Desenvolvimento Econômico: A infraestrutura de transporte é fundamental para o desenvolvimento econômico da região. Estradas pavimentadas facilitam o transporte de produtos e o acesso aos mercados, atraindo investimentos e criando oportunidades de emprego local.

Valorização Imobiliária: O asfaltamento das vias tende a aumentar o valor dos imóveis na área, beneficiando os proprietários e contribuindo para o crescimento da arrecadação de impostos municipais.

Segurança Viária: Estradas pavimentadas oferecem condições mais seguras para motoristas, ciclistas e pedestres. A ausência de buracos e obstáculos nas estradas reduz o risco de acidentes de trânsito e preserva vidas.

Atração de Investimentos: Uma infraestrutura de transporte adequada é frequentemente um fator determinante para atrair investimentos empresariais e novos empreendimentos, impulsionando o desenvolvimento econômico da região.

Cumprimento de Compromissos Governamentais: O governo tem a responsabilidade de atender às necessidades básicas de suas comunidades, e o asfaltamento das estradas no Setor Bananal é um passo essencial para melhorar a qualidade de vida de seus habitantes.

Inclusão Social e Educação: Estradas pavimentadas facilitam o acesso dos estudantes a escolas de qualidade, promovendo a inclusão social e comodidade um ambiente propício para o aprendizado.

Destarte, a presente Indicação Parlamentar se justifica plenamente, tendo em vista os benefícios indiretos e indiretos que o asfaltamento das vias nas quadras residenciais do Setor Bananal traz para a comunidade, o desenvolvimento regional e o bem-estar geral dos cidadãos da Região Administrativa da Fercal. Espera-se que o governo do Distrito Federal, por meio da NOVACAP, avalie e priorize essa solicitação como um investimento crucial para o progresso e a qualidade de vida da região.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Da Srª. Deputada Paula Belmonte)

Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do ‘Banco de Milhas’ do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Distrito Federal”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, serão incorporados ao erário e utilizados apenas em missões oficiais e no programa Compete Brasília, instituída pela Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016."

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela gestão e execução do programa Compete Brasília, deverá adotar os procedimentos necessários com vistas a implementação e execução da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa, fomentar o apoio e incentivo aos atletas de Brasília, no custeio das despesas decorrentes das competições que participam, tanto nacionais como internacionais.

Desde 2016, o Distrito Federal dispõe do Programa Compete Brasília, instituído pela Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que tem como objetivo incentivar a participação de atletas e paratletas de alto rendimento das mais diversas modalidades em campeonatos nacionais e internacionais, por meio da concessão de transporte aéreo (destinos nacionais e /ou internacionais) e/ou transporte terrestre (destinos nacionais).

Contudo, sabemos da onerosidade que recai sobre atletas de alto rendimento no custeio de viagens e incentivos para poderem participar de campeonatos e dos próprios empecilhos orçamentários que constantemente o governo do Distrito Federal atravessa na disponibilização de lastro para custear essas despesas advindos dos contratos de passagens aéreas.

Portanto, nada mais justo e incentivador aos esportistas de alto rendimento do Distrito Federal que sejam destinados parte dos benefícios oferecidos pelas Companhias Aéreas nos programas de créditos de milhagens ou prêmios para o custeio das passagens custeadas pelo Programa Compete Brasília.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, visando fomentar o incentivo ao esporte no âmbito do Distrito Federal

Sala das Sessões, em …

Deputada PAULA BELMONTE

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que melhore o serviço de transporte coletivo da Cidade, assim como providencie linhas de ônibus que passem próximas dos postos de saúde e UBS da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI, especialmente nas regiões do Catingueiro e do Engenho Velho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa do DF, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que melhore o serviço de transporte coletivo da Cidade, assim como providencie linhas de ônibus que passem próximas dos postos de saúde da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI, especialmente nas regiões do Catingueiro e do Engenho Velho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios da comunidade da Fercal, que luta incessantemente por melhorias na qualidade de vida de seus moradores, sobretudo no que diz respeito à melhoria no Transporte Público da Fercal, e principalmente que passe próximo dos postos de saúde da Região.  

Tal reivindicação foi exaustivamente reclamada pelos modadores da Região da Fercal, em que aproveitaram a oportunidade do processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, para chamar a atenção para um fato estarrecedor, que é a existência de postos de Saúde, na Região, porém os usuários ficam limitados ao transporte público coletivo, que não existe ou pouco circula por aquela Região.  

Os moradores chamam atenção, ainda, para a necessidade de disponibilização de ônibus nas regiões rurais, especificamente nas regiões do Córrego do Ouro; Rota do Morcego.

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo do que envidar todos os esforços necessários ao acatamento do presente Pleito, o qual contribuirá, substancialmente, para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da Região Administrativa da Fercal - XXXI.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões em,

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 344/2023

Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 05/09/2023.

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a instalação de uma delegacia de Polícia Civil na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a instalação de uma delegacia de Polícia Civil na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade, que visa proporcionar mais agilidade no atendimento e maior acesso da população aos serviços públicos.

Os moradores da comunidade da Fercal, quando necessitam registrar alguma ocorrência policial, são obrigados a se deslocar até a 35ª DP, em Sobradinho II, o que prejudica o acesso da população, sobretudo porque, em determinados horários, faltam linhas de ônibus e a única maneira de fazer o deslocamento até o local é por meio de veículo próprio.

Pelo exposto, considerando que o pleito é justo, rogo apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT/DF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção e implantação de uma creche comunitária na Fercal, na Região Administrativa de Sobradinho II- RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção e implantação de uma creche comunitária na Região Administrativa da Fercal, RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

A população da Fercal há muito tempo reivindica a construção e implantação de uma creche comunitária pública para atender as famílias da região. Além da dificuldade de acesso, em virtude da distância, as creches das localidades vizinhas não comportam as crianças em idade pré-escolar, o que prejudica a comunidade, sobretudo as mães e os pais, que precisam de um local adequado e seguro para deixarem seus filhos durante o expediente.

Pelo exposto acima, rogo aos nobres Pares a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT/DF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, a ampliação da oferta de linhas de ônibus que ligam, diretamente, a Região Administrativa da Fercal - RA XXXI ao Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, a ampliação da oferta de linhas de ônibus que ligam, diretamente, a Região Administrativa da Fercal - RA XXXI ao Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação antiga da comunidade atinente à ampliação da oferta de linhas de ônibus diretas da Fercal para o Plano Piloto, que tem por objetivo proporcionar melhoria na qualidade de vida dos habitantes da região.

Pelo exposto, rogo o apoio dos nobres pares para aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT/DF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) e da Administração Regional da Fercal, a ampliação dos serviços de coleta de resíduos sólidos e a disponibilização de pontos de papa-entulho na Região Administrativa da Fercal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) e da Administração Regional da Fercal, a ampliação dos serviços de coleta de resíduos sólidos e a disponibilização de pontos de papa-entulho na Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa da Fercal (RA XXXI), conforme Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD 2021), possui uma área total de 15.438,01 hectares e uma população urbana de, aproximadamente, 32.096 pessoas. Apesar da baixa densidade populacional, a região enfrenta graves problemas com o acúmulo de entulhos e outros materiais sem utilidade, os quais, na ausência de coleta adequada e locais apropriados para o descarte, podem ser vistos nas ruas da região. [1])

Ainda de acordo com o PDAD 2021, 41,7% das pessoas entrevistadas na amostragem responderam que havia entulho nas proximidades dos domicílios, sendo esse um dos problemas de infraestrutura urbana enfrentado pela população local. 

Para melhor dimensionar o problema, destacamos que em abril de 2023, em uma ação conjunta da Administração Regional da Fercal e do SLU, foram recolhidas, aproximadamente, 400 toneladas de resíduos na Fercal, especialmente entulhos e materiais sem utilidade [2].

Além de ser um grave problema de infraestrutura urbana e de atrapalhar a mobilidade e o bem-estar da população, o acúmulo de entulhos e materiais sem utilidade nas ruas é um problema de saúde pública. Isso porque, além de servirem de abrigo para animais peçonhentos, como o escorpião, os entulhos podem acumular água e virar locais de reprodução do mosquito aedes aegypti, contribuindo para o aumento dos casos de dengue e outras doenças associadas ao mosquito.

A ação do Poder Público para resolução do problema é necessária e urgente, uma vez que as demandas da área da saúde e de saneamento básico compõem os objetivos prioritários do Distrito Federal, nos termos do art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal. Vejamos:

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...) (g.n.)

Nesse sentido, a presente indicação visa sugerir ao Poder Executivo, por intermédio do SLU e da própria Administração Regional da Fercal, que seja realizada a ampliação dos serviços de coleta de resíduos sólidos na região, especialmente de entulhos e materiais inservíveis, inclusive com mutirões periódicos, como o realizado em abril do corrente ano. 

Além disso, mostra-se urgente a disponibilização de pontos de papa-entulho, que, na definição apresentada no próprio sítio eletrônico do SLU, “é o espaço adequado para a população descartar restos de obra, móveis velhos e outros volumosos (exceto eletrônicos), restos de poda, material reciclável e óleo de cozinha usado”.

A instalação de papa-entulho e a ampliação dos serviços de coleta de entulho e outros materiais irá melhorar a infraestrutura da Fercal e o bem-estar da população, bem como terá potencial de diminuir as demandas de saúde associadas a doenças causadas por animais que se reproduzem ou se abrigam nos entulhos nas proximidades das áreas residenciais.

Considerando a importância da matéria, bem como por se tratar de reinvindicação legítima da população, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição. 

[1] Disponível em https://www.ipe.df.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Fercal-2021.pdf. Acesso em 11 de setembro de 2023.

[2] Conforme notícia divulgada no sítio eletrônico da Administração Regional da Fercal. Disponível em https://www.fercal.df.gov.br/2023/04/04/manutencao-em-vias-da-fercal-aumenta-seguranca-para-motoristas/. Acesso em 11 de setembro de 2023.

Sala das Sessões,                                          de  2023.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 33/2023/(ano)

Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3017/2022/(ano)

Institui o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Informamos que o PL 2735/2022 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 11/9/2023.

Brasília, 11 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 530/2023 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 11/9/2023.

Brasília, 11 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a realização de obras de drenagem pluvial para melhoria do sistema viário da Região Administrativa da Fercal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a realização de obras de drenagem pluvial para melhoria do sistema viário da Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

A demanda por infraestrutura de drenagem pluvial está entre os principais problemas elencados pelos aproximadamente 32 mil habitantes da Região Administrativa da Fercal, conforme dados elencados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, CAESB.

Conforme última Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios, PDAD 2018,  disponibilizada pela Codeplan/IPEA, 41,9% da população da Região Administrativa da Fercal se queixa de que as ruas ficam alagadas em ocasiões de chuva. Isto devido à ausência de infraestrutura de drenagem de àgua da chuva, galerias de águas pluviais, na Região, como se pode conferir nas imagens a seguir:

Tal cenário, resulta no acúmulo de água em períodos chuvosos, com a ocorrência de incapacidade do sistema de drenagem urbana o qual favorece o surgimento de doenças, como a diarréia, leptospirose, cólera e amebíase, que tendem a eclodir em surto¹. 

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a saúde de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões,                                          de  2023.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

1. <https://files.abrhidro.org.br/Eventos/Trabalhos/98/ENES20200044-1-20200711-112439.pdf>

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura – SODF junto ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER, o recapeamento asfáltico e também a o nivelamento das ruas para que as águas das chuvas escoem sentido as bocas lobo na Região Administrativa Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura – SODF junto ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER, o recapeamento asfáltico e também a o nivelamento das ruas para que as águas das chuvas escoem sentido as bocas de lobo na Região Administrativa Fercal - RA XXXI..

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo a melhoria das condições de acessibilidade e proporcionar mais conforto e segurança aos moradores da região, que reclamam da situação precária em que se encontram as ruas e piora em épocas chuvosas. 

Ressaltando ainda o desnível de algumas ruas que prejudicam o devido escoamento das águas das chuvas, levando o acúmulo de água suja nos buracos que cada vez aumentam de tamanho. 

A situação tem gerado transtornos e prejuízos. Contudo, a devida pavimentação trará além da melhoria estética, mais mobilidade e melhor qualidade de vida para os moradores.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, a inclusão do “Ensino Especial” como componente curricular obrigatório no E.C. Engenho Velho, localizado na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, a inclusão do “Ensino Especial” como componente curricular obrigatório no E.C. Engenho Velho, localizado na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo assegurar a educação e ensino de qualidade a todos do referido local, trabalhando na inclusão de alunos portadores de deficiência de maneira que atenda e incentive o desenvolvimento destes. É uma necessidade das famílias ali residentes, sobretudo dos portadores que necessitam com urgência de um ensino qualitativo e apropriado ao seu aprendizado e desenvoltura na sociedade.           

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, a construção de um Hospital na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, a construção de um Hospital na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI. .

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender às inúmeras reivindicações de moradores da referida região, a busca por melhorias na qualidade de atendimento à saúde da cidade é incessante, a luta pela construção de um hospital na Região Administrativa da Fercal é constante, com o propósito de atender a população de aproximadamente trinta e cinco mil habitantes, que busca uma assistência médica digna diariamente.

É sabido que a construção de um hospital na região ajudará e muito a população que necessita de atendimento, e muita das vezes se deslocam para hospitais de administrações vizinhas.

Tratando-se de justo pleito, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

Tramitação concluída.

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 11 de setembro de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de setembro de 2023 

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens DER-DF e a Secretaria de Obras e Infraestrutura - SODF, a pavimentação asfáltica na Quadra 6 do Bananal da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens DER-DF e a Secretaria de Obras e Infraestrutura - SODF, a pavimentação asfáltica na Quadra 6 do Bananal da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI..

JUSTIFICAÇÃO

A proposição em comento tem por objetivo assegurar a segurança e a melhor qualidade possível na locomoção dos moradores e transeuntes daquela região, visando contribuir e ampliar a qualidade de vida, por meio do trânsito diário de qualidade, facilitando a todos os moradores daquela localidade o acesso ao pavimento eficaz e seguro, eliminando erosões existentes em toda a região e facilitando o escoamento em dias de chuva.

Ressaltamos que em epocas chuvosas essas vias se tornam quase que intransitáveis, e em tempos de seca, cria-se muita poeira, afetando diretamente a saúde dos moradores.

Diante o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

 Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 11 de setembro de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

 Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.